Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 52: Negócio jurídico e ato ilícito

Enunciado

Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, julgue os itens a seguir. I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei. II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico. III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito. V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar. Estão certos apenas os itens

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Gabarito: B

A alternativa B está correta porque estão certos os itens I, III e V. I: nulidade textual (ou expressa) é a declarada expressamente pela lei, ao contrário da virtual; o art. 166, VII, do Código Civil prevê a nulidade quando "a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção" (a primeira parte é a nulidade textual; a segunda, a virtual).

Base legal: Fundamento: arts. 166, VII, 167, 169, 187, 188, I, e 1.638 do Código Civil Código Civil, art. 166: "É nulo o negócio jurídico quando: [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem...

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