Enunciado
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A primeira parte está certa: pela Súmula 403 do STJ, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo. O erro está na ressalva sobre a propaganda político-eleitoral.
Base legal: Fundamento: Súmula 403 do STJ; art. 20 do Código Civil; REsp 1.217.422/MG Súmula 403/STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou...
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