Enunciado
No que se refere à obrigação de fazer, à responsabilidade civil e ao negócio jurídico, julgue os itens a seguir. I Nas obrigações de fazer coisa certa fungível, se o devedor se recusar ao cumprimento da obrigação, o credor poderá optar por mandar executá-la à custa do devedor, ou até mesmo executá-la, em caso de urgência, hipótese em que o credor poderá exigir o ressarcimento das despesas. II Nas ações de reintegração de posse, o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa possuída até a efetiva indenização das benfeitorias necessárias, mas não poderá exercê-lo quanto às benfeitorias úteis e voluptuárias. III O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver pedido de desistência antes da citação do devedor. IV O negócio jurídico não pode ser anulado sem que se possa restituir às partes a coisa no estado em que se encontrava antes da formalização do negócio. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. O item I reflete fielmente o parágrafo único do art. 249 do Código Civil, que permite ao credor, em caso de urgência, executar ou mandar executar a obrigação de fazer fungível (fato que pode ser prestado por terceiro) independentemente de autorização judicial, sendo depois ressarcido.
Base legal: Código Civil brasileiro, artigos 182, 249, 939 e 1.219.
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