Enunciado
Miguel Jorge, proprietário de um terreno de 30.000 m², concedeu a Celina Stela o direito de superfície para a construção e a exploração exclusiva de um supermercad o pelo prazo improrrogável de 20 anos. A concessão foi formalizada por escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e previa, entre outras cláusulas, as seguintes disposições: (i) em caso de transferência do direito de super fície a terceiros, Miguel teria direito ao recebimento de 20% do valor de mercado da transferência; (ii) ao término do prazo contratual, todas as construções e benfeitorias reverteriam ao proprietário do terreno, com indenização integral; (iii) caberia ao superficiário a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel. Após sete anos de vigência, Celina transferiu o direito de superfície para Palavra Fácil Construtora e Incorporadora Ltda., que, sem consultar Miguel, alter ou a destinação original do projeto e iniciou a construção de um complexo de estúdios residenciais, além de instalar um estacionamento subterrâneo, alegando que o subsolo seria inerente à concessão. Miguel, inconformado, pretende ingressar em juízo buscan do anular a transferência e a alteração de destinação. Com base no regime jurídico do Direito de Superfície no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 1.372 do Código Civil, o direito de superfície é livremente transmissível a terceiros, sendo nula qualquer cláusula que estipule pagamento ao proprietário em virtude dessa transferência (art. 1.372, parágrafo único).
Base legal: Artigos 1.369, parágrafo único, 1.372, parágrafo único, e 1.374 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
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