Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 47: Domicílio da pessoa natural

1. A.A mudança de domicílio somente se aperfeiçoa mediante declaração expressa da pessoa às municipalidades dos locais de onde sai e para onde vai, sendo insuficiente, por si só, a transferência da residência acompanhada de ânimo definitivo.
2. B.A pessoa que possui várias residências, nas quais vive alternadamente, não pode ter mais de um domicílio, prevalecendo, para todos os efeitos jurídicos, apenas aquele indicado como principal perante o Registro Civil.
3. C.O local onde a pessoa natural exerce sua profissão constitui domicílio apenas quando esse local coincide com sua residência habitual; caso contrário, será domicílio apenas o local onde reside com ânimo definitivo.
4. D.O domicílio necessário do militar da Marinha ou da Aeronáutica é o da sede do comando ao qual estiver imediatamente subordinado, ainda que exerça suas funções ordinárias em unidade diversa.
5. E.A pessoa natural que não possua residência habitual será considerada domiciliada no local onde mantiver vínculos profissionais ou familiares mais sólidos, competindo ao juiz apreciar tais circunstâncias no caso concreto.

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