Enunciado
Julgue cada um dos itens a seguir, composto de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos princípios da doutrina da proteção integral, do interesse superior e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes e as recomendações do CNJ. Ao lavrar o assento de nascimento de uma criança, o oficial de registro informou à mãe, presente ao ato de registro, que, embora fosse obrigatória a inclusão do CPF nas certidões de nascimento, o sistema para a emissão do referido cadastro estava indisponível naquele momento. Nessa situação hipotética, o oficial de registro deverá lavrar o assento de nascimento sem a inclusão do CPF e orientar a mãe a retornar oportunamente ao cartório de registro civil, quando o sistema de emissão tiver sido restabelecido, para averbar, sem ônus, o número do CPF na certidão de nascimento da criança.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com as normas do CNJ, se o sistema de transmissão de dados estiver indisponível no momento do registro, o oficial de registro civil deverá, assim que restabelecido o sistema, obter o número do CPF e averbá-lo de ofício e sem ônus, não devendo transferir à mãe a obrigação de retornar ao cartório para solicitar a averbação.
Base legal: Artigo 2º, § 2º, do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (atualmente incorporado ao Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça - Provimento nº 149/2023).
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