Enunciado
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a cláusula subordina a transferência a evento futuro e incerto (a cidade sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe), e por isso é condição, e não termo (art. 121 do CC). Enquanto a condição suspensiva não se verificar, "não se terá adquirido o direito, a que ele visa" (art. 125 do CC).
Base legal: Fundamento: arts. 121, 125 e 130 do Código Civil "Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto." "Art...
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