Enunciado
A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda.., por meio de seu administrador, ajuizou tempestivamente ação renovatória de locação não residencial referente ao imóvel onde está localizada a filial na cidade de Varginha, MG. Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto. Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária. Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 72, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), caso o locador apresente proposta de terceiro com melhores condições, o locatário tem a faculdade de, em réplica, aceitar essas mesmas condições propostas pelo terceiro para garantir a renovação do contrato de locação.
Base legal: Artigo 72, inciso III, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
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