Enunciado
O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, no REsp 2.163.919 (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, notícia oficial de 24/7/2025, anterior à prova), o STJ afirmou que o legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, semelhante à do legado de alimentos, e que por isso seu pagamento não depende da conclusão do inventário.
Base legal: Fundamento: arts. 1.926 e 1.934 do Código Civil; STJ, REsp 2.163.919 Art. 1.926 do CC. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador. Art. 1.934 do CC. No...
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