Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 59: Bem de família

1. A.A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.
2. B.É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.
3. C.A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.
4. D.É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.
5. E.É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

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