Enunciado
Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (incluído pela Lei 8.245/1991) excepciona da impenhorabilidade a execução de "obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação", e o STF fixou no Tema 1127 a tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial."
Base legal: Fundamento: art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990; STF, Tema 1127 Art. 3º da Lei 8.009/1990. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza...
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