Enunciado
Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito. Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a emancipação voluntária é ato dos próprios pais (art. 5º, parágrafo único, I, do CC) e não pode servir para que eles se livrem da responsabilidade pelos danos causados pelo filho menor. Os pais respondem pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, mesmo sem culpa (arts. 932, I, e 933 do CC), e solidariamente com o autor do dano (art. 942, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: arts. 5º, parágrafo único, I, 932, I, 933 e 942 do Código Civil; Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil (CJF) Art. 5º, parágrafo único, do CC. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão...
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