Enunciado
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a 4ª Turma do STJ decidiu que, para o bem de família legal (Lei 8.009/1990), "a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva" (REsp 1.792.265/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021, DJe 14/03/2022).
Base legal: Fundamento: art. 3º, III e VII, da Lei 8.009/1990; Tema 1091 do STJ Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se...
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