Enunciado
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Alternativas
- A.Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.
- B.Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
- C.João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.
- D.Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
- E.Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, se o credor aceita terceiro como novo devedor em substituição ao devedor originário, pode haver novação subjetiva passiva por expromissão, que independe da concordância do devedor primitivo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois o pagamento de dívida prescrita não autoriza repetição do indébito; trata-se de obrigação natural, cujo pagamento é irrepetível.
B) Está errada, pois o credor pode remitir a dívida em favor de apenas um dos devedores solidários, permanecendo os demais obrigados pelo saldo, abatida a quota do devedor perdoado.
C) Está errada, embora o fiador que paga se sub-rogue nos direitos do credor, pois o STJ não admite, em regra, que o fiador sub-rogado penhore o bem de família do locatário afiançado em ação regressiva.
D) Está correta, pois a substituição de Paulo por Carlos, aceita por Manoel, caracteriza novação subjetiva passiva por expromissão, sem necessidade de anuência do devedor originário.
E) Está errada, pois dívidas alimentares não se compensam, ainda que líquidas, vencidas e recíprocas.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois o pagamento de dívida prescrita não autoriza repetição do indébito; trata-se de obrigação natural, cujo pagamento é irrepetível.
B) Está errada, pois o credor pode remitir a dívida em favor de apenas um dos devedores solidários, permanecendo os demais obrigados pelo saldo, abatida a quota do devedor perdoado.
C) Está errada, embora o fiador que paga se sub-rogue nos direitos do credor, pois o STJ não admite, em regra, que o fiador sub-rogado penhore o bem de família do locatário afiançado em ação regressiva.
D) Está correta, pois a substituição de Paulo por Carlos, aceita por Manoel, caracteriza novação subjetiva passiva por expromissão, sem necessidade de anuência do devedor originário.
E) Está errada, pois dívidas alimentares não se compensam, ainda que líquidas, vencidas e recíprocas.
Base legal
Código Civil: art. 360, II, e art. 362, sobre novação subjetiva passiva por substituição do devedor, inclusive independentemente do consentimento do devedor originário; art. 882, quanto à irrepetibilidade do pagamento de dívida prescrita; art. 277, sobre remissão em solidariedade passiva; art. 373, II, que veda compensação de dívida alimentar. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, e entendimento do STJ no sentido de que a exceção de penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não se estende, em ação regressiva, ao bem de família do locatário afiançado.