Questoes comentadas/Direito Civil

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Adimplemento e Extinção das Obrigações

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2023MPGO 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Paulo Roberto, após muitos estudos e um completo planejamento, decidiu empreender na área de artigos desportivos. Para viabilizar seu negócio, celebra contrato de mútuo feneratício com José em 10/08/2023. Pelo referido contrato, José emprestou a quantia de R$20.000,00 a Paulo Roberto, que se comprometeu a restituir o valor, acrescido de 10%, em 10/10/2023. Ocorre que, antes do vencimento do mútuo, Paulo Roberto precisou de um novo aporte financeiro e procurou novamente José. Em 20/09/2023 celebraram novo contrato, pelo qual José emprestou a importância de R$20.000,00 à Paulo Roberto, sendo estabelecido a incidência de juros de 10% e o vencimento dessa nova obrigação em 10/11/2023. Paulo Roberto inadimpliu ambos os contratos, mas, em 10/12/2023, conseguiu juntar a importância de R$22.000,00 e procurou José para saldar parte da sua dívida. Diante da situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir. I. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos débitos oferece pagamento, mas o pagamento será imputado primeiro nos juros vencidos, salvo se convencionarem diversamente. II. Paulo Roberto tem o direito de indicar a qual dos débitos oferece pagamento, mas se não o declarar, José poderá fazê- lo, indicando sua escolha na quitação. III. Se Paulo Roberto não indicar a qual dos débitos oferece pagamento e José também não indicar na quitação, o pagamento será referente ao empréstimo celebrado em 10/08/2023. Está correto o que afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque todas as três afirmativas estão em perfeita consonância com as regras de imputação do pagamento previstas no Código Civil. A afirmativa I reflete o direito de escolha do devedor (Art. 352) e a regra de que o pagamento imputa-se primeiro nos juros (Art. 354); a afirmativa II reproduz a imputação por iniciativa do credor aceita pelo devedor (Art. 353); e a afirmativa III aplica corretamente a imputação legal subsidiária sobre a dívida vencida em primeiro lugar (Art. 355), que é o contrato de 10/08/2023 (vencido em 10/10/2023).

Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas à afirmativa I, desconsiderando que as afirmativas II e III também encontram amparo expresso na legislação civil.
A alternativa B está incorreta pois exclui a afirmativa III, que resolve corretamente o impasse da omissão de ambas as partes com base no critério cronológico de vencimento das obrigações.
A alternativa C está incorreta porque deixa de fora a afirmativa II, que prevê legitimamente a possibilidade de o credor realizar a imputação na quitação caso o devedor não o faça.
A alternativa D está incorreta porque desconsidera a afirmativa I, que versa sobre a regra geral de imputação pelo devedor e a amortização prioritária dos juros vencidos.

Base legal

Artigos 352, 353, 354 e 355 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).