Enunciado
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nessa espécie de adoção, há ruptura total da relação entre o adotado e seus pais biológicos, substituindo-se a linha biológica originária do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis.
- B.Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída.
- C.Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.
- D.O objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção.
- E.O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está de acordo com entendimento excepcional do STJ no sentido de que, em adoção unilateral, embora a adoção seja em regra irrevogável, pode-se admitir a desconstituição após o trânsito em julgado quando o próprio adotado manifesta arrependimento e a medida atende ao seu melhor interesse.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, na adoção unilateral, não há ruptura total com ambos os pais biológicos: preserva-se o vínculo com o genitor cônjuge ou companheiro do adotante, rompendo-se apenas o vínculo incompatível com a nova filiação.
B) Está errada porque a destituição do poder familiar de um genitor não impõe, como requisito automático, consulta ao grupo familiar extenso para concluir a adoção unilateral, devendo prevalecer a análise do caso concreto e do melhor interesse da criança ou adolescente.
C) Está correta, conforme o gabarito oficial e a jurisprudência excepcional do STJ sobre a possibilidade de revogação/desconstituição da adoção unilateral em favor do melhor interesse do adotado.
D) Está errada porque a adoção unilateral não tem por objeto necessariamente o menor completamente desassistido, mas sim a adoção do filho do cônjuge ou companheiro, com preservação do vínculo com este genitor.
E) Está errada porque a maioridade e a simples perda de interesse não autorizam, por si sós, a revogação da adoção, que é regra geral irrevogável e só pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionalíssimas reconhecidas pela jurisprudência.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, na adoção unilateral, não há ruptura total com ambos os pais biológicos: preserva-se o vínculo com o genitor cônjuge ou companheiro do adotante, rompendo-se apenas o vínculo incompatível com a nova filiação.
B) Está errada porque a destituição do poder familiar de um genitor não impõe, como requisito automático, consulta ao grupo familiar extenso para concluir a adoção unilateral, devendo prevalecer a análise do caso concreto e do melhor interesse da criança ou adolescente.
C) Está correta, conforme o gabarito oficial e a jurisprudência excepcional do STJ sobre a possibilidade de revogação/desconstituição da adoção unilateral em favor do melhor interesse do adotado.
D) Está errada porque a adoção unilateral não tem por objeto necessariamente o menor completamente desassistido, mas sim a adoção do filho do cônjuge ou companheiro, com preservação do vínculo com este genitor.
E) Está errada porque a maioridade e a simples perda de interesse não autorizam, por si sós, a revogação da adoção, que é regra geral irrevogável e só pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionalíssimas reconhecidas pela jurisprudência.
Base legal
ECA, art. 39, § 1º, segundo o qual a adoção é medida excepcional e irrevogável; ECA, art. 41, § 1º, que disciplina a adoção unilateral pelo cônjuge ou companheiro do genitor; jurisprudência do STJ admitindo, em caráter excepcional, a desconstituição de adoção unilateral quando requerida pelo adotado e justificada pelo princípio do melhor interesse da criança, adolescente ou adotado.