Enunciado
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir. I. O ge stor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado. II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados. III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele n os 12 meses anteriores à solicitação. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A.II, apenas;
- B.III, apenas;
- C.I e II, apenas;
- D.I e III, apenas;
- E.I, II e III. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 12
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) III, apenas. Está errada porque a afirmativa III não corresponde ao prazo legal: o cadastrado tem direito à indicação dos consulentes que acessaram informações sobre ele, mas o prazo previsto na lei não é de 12 meses, e sim de 6 meses.
C) I e II, apenas. Está errada porque, embora a II esteja correta, a I é incorreta ao afirmar que tanto a nota ou pontuação quanto o histórico de crédito podem ser disponibilizados com ou sem autorização específica; o compartilhamento do histórico de crédito exige autorização específica do cadastrado.
D) I e III, apenas. Está errada porque as afirmativas I e III estão incorretas pelos motivos indicados: a I confunde as regras de autorização para pontuação e histórico, e a III erra o prazo legal.
E) I, II e III. Está errada porque somente a afirmativa II está de acordo com a Lei nº 12.414/2011.