Questão comentada sobre Cessão de crédito e cláusula proibitiva de cessão

Enunciado

ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do pra zo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédi to, obrigando - se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunic ava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão. Diante disso, a ABC:

Alternativas

deve cumprir a obrigação em face da GHI, apesar do ilícito contratual perpetrado pela DEF;

continua obrigada em face da DEF, mas pode opor a cláusula proibitiva de cessão em face da GHI;

responde perante a GHI pelo principal da dívida, mas os consectários da mo ra são devidos apenas à DEF;

não responde pela multa e pelos juros moratórios, apenas pelo capital e pelos juros compensatórios, perante a GHI;

fica liberada da obrigação, pois firma - se a presunção de remissão da dívida.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A ABC deve pagar à GHI, pois a cessão do crédito é eficaz perante o devedor após a notificação, e a cláusula proibitiva de cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé que a desconhecia, especialmente se não constava do instrumento da obrigação cedida. A DEF pode ter praticado ilícito contratual ao descumprir o pacto de não cessão, mas isso gera eventual responsabilidade perante a ABC, sem invalidar a cessão em relação à GHI.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque a ABC não continua obrigada perante a DEF quanto ao crédito cedido; uma vez notificada da cessão válida, deve pagar ao cessionário. A cláusula proibitiva não é oponível à GHI se esta a desconhecia e ela não constava do instrumento da obrigação.

C) Está errada porque, salvo estipulação em contrário, o crédito cedido abrange seus acessórios, incluindo encargos decorrentes da mora. Assim, não há razão para limitar à DEF os consectários moratórios.

D) Está errada porque a cessão transfere o crédito com seus acessórios, abrangendo capital, juros compensatórios e, em regra, multa e juros moratórios. A existência do pacto de não cessão descumprido pela DEF não exonera a ABC desses encargos perante a cessionária de boa-fé.

E) Está errada porque a cessão de crédito não implica remissão da dívida. Ao contrário, há substituição do credor, permanecendo a obrigação exigível pelo cessionário.

Base legal

Código Civil, arts. 286, 287 e 290. Art. 286: o credor pode ceder o crédito, salvo se houver oposição pela natureza da obrigação, pela lei ou por convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287: salvo disposição em contrário, na cessão de crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 290: a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada.