Enunciado
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de faturização ( factoring ) e os créditos cedidos ao faturizador, constando do contrato a cláusula que responsabiliza a faturizada pela não realização dos créditos cedidos e autorizando a faturizadora a emitir títulos de crédito para a cobrança dessa dívida, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.
- B.a faturizada responde pela não realizaçã o dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade maturity factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade conventional factoring, o direito de regresso é vedado.
- C.a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.
- D.a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade conventional factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitido s para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade maturity factoring, o direito de regresso é vedado.
- E.a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula a cláusula contratual nesse sentido, mas quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida são válidos em razão do princípio da abstração.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. No contrato de factoring, a faturizadora assume o risco da inadimplência dos créditos cedidos, de modo que a faturizada não responde pela não realização desses créditos; por isso, é nula a cláusula de regresso e também são inválidos os títulos emitidos para cobrar essa dívida.
Por que as demais estao erradas:
A: Errada, pois admite responsabilidade da faturizada pelo inadimplemento dos devedores cedidos, o que contraria a natureza do factoring e o entendimento do STJ.
B: Errada, porque a vedação ao direito de regresso não se limita ao conventional factoring; a cláusula que transfere à faturizada o risco da não realização dos créditos é incompatível com o contrato de faturização.
D: Errada, pois também admite direito de regresso em uma modalidade de factoring, quando o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a faturizadora assume o risco da insolvência dos devedores.
E: Errada, embora acerte ao afirmar a nulidade da cláusula de responsabilização, erra ao considerar válidos os títulos emitidos para cobrança da dívida, pois eles têm causa ilícita/nula e não podem ser usados para contornar a vedação ao regresso.
Por que as demais estao erradas:
A: Errada, pois admite responsabilidade da faturizada pelo inadimplemento dos devedores cedidos, o que contraria a natureza do factoring e o entendimento do STJ.
B: Errada, porque a vedação ao direito de regresso não se limita ao conventional factoring; a cláusula que transfere à faturizada o risco da não realização dos créditos é incompatível com o contrato de faturização.
D: Errada, pois também admite direito de regresso em uma modalidade de factoring, quando o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a faturizadora assume o risco da insolvência dos devedores.
E: Errada, embora acerte ao afirmar a nulidade da cláusula de responsabilização, erra ao considerar válidos os títulos emitidos para cobrança da dívida, pois eles têm causa ilícita/nula e não podem ser usados para contornar a vedação ao regresso.
Base legal
Entendimento do STJ: no contrato de factoring, a empresa faturizadora assume o risco da inadimplência dos créditos cedidos, sendo nula a cláusula que imponha à faturizada responsabilidade pela solvência dos devedores e inválidos os títulos emitidos para cobrança desse regresso. Base civil: arts. 295 e 296 do Código Civil, interpretados conforme a natureza própria do contrato de faturização e a jurisprudência do STJ sobre cessão de crédito no factoring.