Enunciado
Sobre o contrato de mandato e os poderes conferidos ao mandatário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba .
- B.O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba .
- C.O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas .
- D.A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso .
- E.O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. O mandato em termos gerais confere poderes de administração, e a aplicação financeira de valores em espécie do mandante pode ser compreendida como ato de administração patrimonial, sem equivaler, por si, a alienação, transação ou renúncia. Por que as demais estao erradas: A: a proibição de substabelecer não impede necessariamente a eficácia do substabelecimento; gera responsabilidade do mandatário. B: a cláusula de irrevogabilidade não torna a revogação ineficaz; pode apenas gerar perdas e danos, conforme o caso. C: a gratuidade do mandato não decorre do ressarcimento de despesas, pois reembolso não é remuneração. D: a cláusula ad judicia não confere, sozinha, poderes especiais para transigir, renunciar ou firmar compromisso.
Base legal
Código Civil, arts. 653, 661, 667 e 683: mandato é outorga de poderes; mandato em termos gerais abrange atos de administração; substabelecimento proibido gera responsabilidade; cláusula de irrevogabilidade não impede a revogação, mas pode acarretar perdas e danos. CPC, art. 105: procuração geral para o foro não inclui poderes especiais como transigir e renunciar.