Questão comentada sobre Contratos coligados e efeitos da cessão de crédito em financiamento vinculado

Enunciado

A sociedade XYZ adqui riu da fabricante Peça Pronta todo o maquinário para modernizar seu parque industrial. A fim de viabilizar a milionária compra e venda, a fabricante procurou financiamento no Banco Dinheiro Fácil S/A, que lhe anteciparia o valor parcelado, mediante cessão do crédito que tinha contra a sociedade XYZ. Em resumo, esta era a dinâmica do negócio: a sociedade XYZ pagaria à fabricante Peça Pronta diretamente o valor da entrada e, após, suportaria 20 parcelas iguais. Paralelamente, a fabricante cederia ao Banco Dinheiro Fácil S/A o crédito relativo ao valor f inanciado (total subtraído da entrada) em troca do adiantamento desse mesmo importe, tudo sem a interveniência da sociedade XYZ. Sucede que, até o vencimento da décima parcela, a fabricante Peça Pronta, que ainda nada tinha entregado, pediu falência e fec hou as portas. Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, a instituição financeira:

Alternativas

fará jus aos valores vencidos e às parcelas vincendas, na qualidade de cessionária do crédito, de modo que somente a inadimplência da fabricante é res inte r alios acta;

não terá a obrigação de devolver os valores já pagos, mas não fará jus às parcelas vincendas;

deverá devolver todos os valores diante da insubsistência do objeto contratual, inclusive a entrada, por força da interdependência entre as avenças coligadas;

deverá ceder à sociedade XYZ o crédito que anteriormente lhe fora transferido, para que a sociedade possa executá - lo em face da fabricante Peça Pronta, embora não esteja obrigada a devolver os valores recebidos;

deverá devolver todos os valores diante da insubsistência do objeto contratual, mas não a entrada, porquanto a interdependência entre as avenças coligadas não concretiza a unificação do regime de responsabilidade civil.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque, havendo coligação contratual entre a compra e venda do maquinário e a cessão/financiamento do preço, a frustração do contrato principal por inadimplemento absoluto da fabricante repercute no crédito cedido ao banco, afastando a exigibilidade das parcelas e impondo a restituição do que recebeu da sociedade XYZ. Contudo, a entrada foi paga diretamente à fabricante, e a coligação contratual não transforma o banco em responsável universal por todas as obrigações da vendedora.

Por que as demais estão erradas: A) está errada porque trata o inadimplemento da fabricante como res inter alios acta, ignorando a interdependência econômica e funcional entre os contratos coligados. B) está errada porque, além de não fazer jus às parcelas vincendas, o banco deve restituir os valores que recebeu em razão de crédito que perdeu sua causa econômica. C) está errada apenas ao incluir a entrada na restituição devida pelo banco, pois esse valor foi recebido pela fabricante, não pela instituição financeira. D) está errada porque a solução não é obrigar o banco a ceder crédito à compradora, mas reconhecer a inexigibilidade/restituição dos valores pagos ao banco em razão da frustração do negócio coligado. E) está correta, pois concilia a interdependência das avenças com a autonomia relativa dos regimes de responsabilidade.

Base legal

Código Civil, arts. 286 a 298, especialmente art. 294, segundo o qual o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem; arts. 421 e 422 do CC, sobre função social e boa-fé objetiva; art. 884 do CC, vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimento do STJ: nos contratos coligados, a ineficácia ou resolução do contrato principal pode repercutir no contrato de financiamento vinculado, sem necessariamente unificar integralmente os regimes de responsabilidade das partes.