Enunciado
Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.
Alternativas
- A.O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.
- B.Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.
- C.Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.
- D.Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.
- E.Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Conforme a jurisprudência dominante do STJ, o prazo máximo de prorrogação do contrato de locação fixado em ação renovatória não pode exceder cinco anos.
Por que as demais estao erradas: B) A ação renovatória exige contrato escrito e com prazo determinado, não sendo dispensável essa forma para sua instrução. C) Na retomada para uso próprio, o locador deve indicar a destinação do imóvel, inclusive para permitir o controle de eventual vedação ao exercício do mesmo ramo do locatário. D) A fiança pode subsistir durante a prorrogação da locação até a efetiva devolução do imóvel, especialmente havendo cláusula contratual nesse sentido, conforme entendimento atual do STJ. E) É válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção em contrato de locação urbana, segundo súmula do STJ.
Por que as demais estao erradas: B) A ação renovatória exige contrato escrito e com prazo determinado, não sendo dispensável essa forma para sua instrução. C) Na retomada para uso próprio, o locador deve indicar a destinação do imóvel, inclusive para permitir o controle de eventual vedação ao exercício do mesmo ramo do locatário. D) A fiança pode subsistir durante a prorrogação da locação até a efetiva devolução do imóvel, especialmente havendo cláusula contratual nesse sentido, conforme entendimento atual do STJ. E) É válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção em contrato de locação urbana, segundo súmula do STJ.
Base legal
Lei nº 8.245/1991, arts. 39, 51, 52 e 71; Súmula 178 do STJ: o prazo de renovação do contrato de locação estabelecido no art. 51 da Lei nº 8.245/1991 não pode exceder cinco anos; Súmula 335 do STJ: nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção; Súmula 656 do STJ: é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.