Enunciado
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brechó ou devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o preço estimado entre as partes, na modalidade de “venda sob consignação” (contrato estimatório). Sobre o contrato, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.durante o prazo contratual, Regiane pode vender as roupas a terceiro, contanto que o brechó ainda não as tenha vendido e ela dê a este aviso prévio;
- B.se as roupas vierem a se perder em um incêndio, por fato não imputável ao brechó, fica este liberado de pagar a Regiane o preço estimado;
- C.mesmo que não venda as roupas, pode o brechó escolher pagar a Regiane o preço estimado ao final do prazo, para permanecer com as roupas;
- D.o brechó nã o pode vender as roupas por preço superior àquele que se comprometeu a pagar a Regiane no contrato firmado entre as partes;
- E.o brechó recebe a propriedade das roupas para poder vendê - las, de modo que há o risco de elas serem penhoradas por credores do b rechó.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o contrato estimatório (venda sob consignação) confere ao consignatário a obrigação alternativa de restituir a coisa ou pagar o preço estimado ao consignante, sendo perfeitamente possível que o brechó opte por pagar o preço e adquirir a propriedade dos bens ao final do prazo, mesmo sem tê-los vendido.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, conforme o art. 537 do CC, o consignante não pode dispor da coisa antes de ela lhe ser devolvida ou de lhe ser comunicada a restituição.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 535 do CC estabelece que o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável (assunção do risco da coisa).
D) A alternativa D está incorreta porque a essência econômica do contrato estimatório para o consignatário é justamente a possibilidade de revender o bem por preço superior ao estimado, retendo o sobrepreço como lucro.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 536 do CC, as coisas consignadas não podem ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço, além de a propriedade não se transferir de imediato.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, conforme o art. 537 do CC, o consignante não pode dispor da coisa antes de ela lhe ser devolvida ou de lhe ser comunicada a restituição.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 535 do CC estabelece que o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável (assunção do risco da coisa).
D) A alternativa D está incorreta porque a essência econômica do contrato estimatório para o consignatário é justamente a possibilidade de revender o bem por preço superior ao estimado, retendo o sobrepreço como lucro.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 536 do CC, as coisas consignadas não podem ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço, além de a propriedade não se transferir de imediato.
Base legal
Artigos 534, 535, 536 e 537 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)