Enunciado
A respeito dos contratos e do direito das coisas, julgue os itens subsequentes. Ainda que seja impossível restituir a coisa ao consignante por fato não imputável ao consignatário, este será obrigado a pagar o preço da coisa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o art. 535 do Código Civil, no contrato estimatório (venda consignada), o consignatário assume os riscos sobre a coisa, não se exonerando da obrigação de pagar o preço se a restituição se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois contraria diretamente a disposição legal do contrato estimatório, que excepciona a regra geral do res perit domino ao atribuir os riscos da perda da coisa ao consignatário durante o período de consignação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois contraria diretamente a disposição legal do contrato estimatório, que excepciona a regra geral do res perit domino ao atribuir os riscos da perda da coisa ao consignatário durante o período de consignação.
Base legal
Artigo 535 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)