Enunciado
De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.
Alternativas
- A.No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.
- B.No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.
- C.No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.
- D.No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.
- E.No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) No contrato de empreitada, o dono da obra pode rejeitá-la quando o empreiteiro se afastar das instruções recebidas, dos planos dados ou das regras técnicas, de modo que a ausência de verificação não impede, por si só, a rejeição da obra desconforme.
Por que as demais estão erradas: A) Em caso de incapacidade superveniente do depositário, quem assumir a administração de seus bens deve diligenciar a restituição da coisa depositada ou seu recolhimento, não havendo prorrogação automática do depósito até o prazo avençado. B) Na prestação de serviço sem habilitação legal, a regra é não ser devida a retribuição, mas o juiz pode arbitrar compensação se houver benefício e boa-fé; portanto, não há impedimento absoluto de pagamento nos termos afirmados. D) No mandato, o substabelecimento proibido não torna os atos inexistentes; em regra, gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos decorrentes. E) No transporte, o conhecimento de transporte é meio documental/probatório relevante, mas não é requisito essencial para a conclusão do contrato ou única forma de comprovação do recebimento da carga.
Por que as demais estão erradas: A) Em caso de incapacidade superveniente do depositário, quem assumir a administração de seus bens deve diligenciar a restituição da coisa depositada ou seu recolhimento, não havendo prorrogação automática do depósito até o prazo avençado. B) Na prestação de serviço sem habilitação legal, a regra é não ser devida a retribuição, mas o juiz pode arbitrar compensação se houver benefício e boa-fé; portanto, não há impedimento absoluto de pagamento nos termos afirmados. D) No mandato, o substabelecimento proibido não torna os atos inexistentes; em regra, gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos decorrentes. E) No transporte, o conhecimento de transporte é meio documental/probatório relevante, mas não é requisito essencial para a conclusão do contrato ou única forma de comprovação do recebimento da carga.
Base legal
Código Civil, arts. 606 e parágrafo único (prestação de serviço sem habilitação), 615 e 616 (empreitada e rejeição/recebimento da obra), 667, §§ 1º e 4º (mandato e substabelecimento), 641 (incapacidade superveniente do depositário) e 744 (conhecimento de transporte).