Enunciado
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material. Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.O referido incidente não é cabível no procedimento comum, sendo restrito ao âmbito da execução fiscal de débitos tributários.
- B.A instauração do mencionado incidente suspende o processo e sua resolução se dá por decisão interlocutória.
- C.O incidente apontado não é cabível na fase de cumprimento de sentença, por não haver título judicial formado em relação aos sócios cujo patrimônio se busca atingir.
- D.Instaurado o incidente no caso concreto, os sócios da sociedade ré devem ser intimados para exercício de seu direito de defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa (b) - CORRETA: A questão aborda o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o Art. 134, § 3º, do CPC, a instauração do incidente suspende o processo (exceto se requerida na petição inicial). Além disso, o Art. 136 estabelece que o incidente será resolvido por decisão interlocutória, o que desafia agravo de instrumento (ou agravo interno, se proferida em tribunal).
Alternativa (a) - INCORRETA: O incidente é perfeitamente cabível no procedimento comum e em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, conforme o Art. 134, caput, do CPC.
Alternativa (c) - INCORRETA: O incidente é expressamente cabível na fase de cumprimento de sentença. A finalidade do IDPJ é justamente permitir que a execução alcance o patrimônio de terceiros (sócios ou administradores) que não figuravam originalmente no título judicial, desde que presentes os requisitos legais (abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
Alternativa (d) - INCORRETA: Embora os sócios devam ser ouvidos, o erro da alternativa é de ordem técnica processual. De acordo com o Art. 135 do CPC, o sócio ou a pessoa jurídica será citado (e não apenas intimado) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. A citação é necessária pois o sócio está sendo integrado à lide para responder com seu patrimônio pessoal.
Alternativa (a) - INCORRETA: O incidente é perfeitamente cabível no procedimento comum e em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, conforme o Art. 134, caput, do CPC.
Alternativa (c) - INCORRETA: O incidente é expressamente cabível na fase de cumprimento de sentença. A finalidade do IDPJ é justamente permitir que a execução alcance o patrimônio de terceiros (sócios ou administradores) que não figuravam originalmente no título judicial, desde que presentes os requisitos legais (abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
Alternativa (d) - INCORRETA: Embora os sócios devam ser ouvidos, o erro da alternativa é de ordem técnica processual. De acordo com o Art. 135 do CPC, o sócio ou a pessoa jurídica será citado (e não apenas intimado) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. A citação é necessária pois o sócio está sendo integrado à lide para responder com seu patrimônio pessoal.
Base legal
Fundamento: Artigos 134, § 3º e 136 do Código de Processo Civil (CPC)
Segundo os artigos 134, § 3º e 136 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarreta a suspensão do processo principal, salvo quando o pedido é formulado na petição inicial, e a natureza jurídica do pronunciamento que resolve o incidente é de decisão interlocutória.
Segundo os artigos 134, § 3º e 136 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarreta a suspensão do processo principal, salvo quando o pedido é formulado na petição inicial, e a natureza jurídica do pronunciamento que resolve o incidente é de decisão interlocutória.