Enunciado
Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador. No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vigência de 30 (trinta) meses. Após 12 (doze) meses de contrato, locador e locatária acordaram, sem a anuência do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa alteração por meio de um aditamento contratual. Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em relação aos aluguéis e encargos referentes aos últimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que Mário possui um único bem, onde reside com sua família. Além disso, consta que a esposa de Mário, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial, não assinou o contrato de fiança, inexistindo, por consequência, a outorga. Sobre a hipótese apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A penhora do bem de família de Mário é nula, pois viola literalmente a Lei nº 8.009/1990, que oferece proteção ao fiador em contrato de locação residencial.
- B.Mário responde pelas obrigações resultantes do aditamento ao qual não anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores alterações.
- C.A ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
- D.A inexistência de outorga conjugal torna a fiança anulável, sendo que a ineficácia será relativa, atingindo, apenas, a meação de Mário.
- E.A penhora do bem de família do fiador é inválida, pois a proteção ao bem de família se estende ao fiador em contratos de locação por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é perfeitamente válida e constitucional, conforme o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 e a Súmula 549 do STJ.
B) A alternativa B está incorreta porque, de acordo com a Súmula 214 do STJ, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu expressamente.
D) A alternativa D está incorreta porque a ausência de outorga conjugal gera a ineficácia total da garantia (Súmula 332 do STJ), e não apenas a ineficácia relativa ou limitação à meação do cônjuge.
E) A alternativa E está incorreta porque o STF, no julgamento do Tema 1127 de Repercussão Geral, fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial.