Enunciado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada.
- B.O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.
- C.Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos.
- D.É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança.
- E.O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1014, o genitor que não detém a guarda tem legitimidade ativa para propor ação de exigência de contas em desfavor do outro genitor, com o objetivo de supervisionar a aplicação dos recursos destinados à pensão alimentícia do filho.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STJ entende que o encarceramento do devedor de alimentos não extingue nem suspende automaticamente a obrigação alimentar, subsistindo o dever de prestar alimentos.
A alternativa B está incorreta porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, as horas extras possuem caráter remuneratório e, portanto, integram a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre os rendimentos líquidos.
A alternativa C está incorreta porque a irrenunciabilidade dos alimentos se aplica apenas ao direito presente e futuro, sendo perfeitamente válida a transação ou acordo que exonera o devedor do pagamento de parcelas vencidas e não pagas (débito pretérito).
A alternativa D está incorreta porque o interesse de agir para a ação de alimentos persiste mesmo diante de acordo extrajudicial anterior, especialmente se demonstrado que o valor pactuado não atende às necessidades básicas e ao melhor interesse da criança.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STJ entende que o encarceramento do devedor de alimentos não extingue nem suspende automaticamente a obrigação alimentar, subsistindo o dever de prestar alimentos.
A alternativa B está incorreta porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, as horas extras possuem caráter remuneratório e, portanto, integram a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre os rendimentos líquidos.
A alternativa C está incorreta porque a irrenunciabilidade dos alimentos se aplica apenas ao direito presente e futuro, sendo perfeitamente válida a transação ou acordo que exonera o devedor do pagamento de parcelas vencidas e não pagas (débito pretérito).
A alternativa D está incorreta porque o interesse de agir para a ação de alimentos persiste mesmo diante de acordo extrajudicial anterior, especialmente se demonstrado que o valor pactuado não atende às necessidades básicas e ao melhor interesse da criança.
Base legal
Tema 1014 do STJ (REsp 1.637.378/DF); Art. 1.589 e Art. 1.707 do Código Civil; Jurisprudência consolidada do STJ.