Enunciado
julgue os itens que se seguem. Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, os abrigos para veículos (vagas de garagem) não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção de condomínio.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque afirma o oposto da regra legal vigente, desconsiderando que a proibição de alienação a terceiros estranhos é a regra geral, cuja exceção depende exclusivamente de previsão expressa na convenção condominial.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque afirma o oposto da regra legal vigente, desconsiderando que a proibição de alienação a terceiros estranhos é a regra geral, cuja exceção depende exclusivamente de previsão expressa na convenção condominial.
Base legal
Artigo 1.331, § 1º, do Código Civil Brasileiro (com redação dada pela Lei nº 12.607/2012).