Enunciado
Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro. O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios. Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica. Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O nascituro não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem legitimidade para figurar como herdeiro, podendo apenas receber benefícios por testamento, se houver disposição expressa.
- B.A emancipação concedida judicialmente ao pai do nascituro é nula, pois menores de 18 anos não podem exercer atividade empresarial, sendo absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
- C.Como não foi possível apurar a ordem de falecimento entre os irmãos, presume-se que o irmão do falecido é o único herdeiro legítimo, pois o nascituro não detém personalidade jurídica plena.
- D.O nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, tem direitos resguardados desde a concepção, incluindo o direito à herança, desde que venha a nascer com vida.
- E.O pai do nascituro, mesmo emancipado, continuava relativamente incapaz, sendo necessária a assistência de seus genitores em todos os atos jurídicos, inclusive no reconhecimento de paternidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro, inclusive a vocacao hereditaria, condicionando a aquisicao patrimonial definitiva ao nascimento com vida. A emancipacao valida cessa a incapacidade civil do menor, e a comoriencia apenas impede transmissao sucessoria entre os falecidos quando nao se conhece a ordem das mortes.
Alternativa A: Incorreta. O nascituro tem legitimidade sucessoria legal, nao apenas testamentaria, desde que concebido na abertura da sucessao e nasca com vida.
Alternativa B: Incorreta. O menor com dezesseis anos completos pode ser emancipado e, autorizado, exercer empresa; nao e absolutamente incapaz.
Alternativa C: Incorreta. A comoriencia nao transforma o irmao em unico herdeiro e nao elimina a vocacao do descendente concebido.
Alternativa D: Correta. Os direitos do nascituro sao resguardados desde a concepcao, e o nascimento com vida consolida sua aquisicao hereditaria.
Alternativa E: Incorreta. A emancipacao faz cessar a incapacidade e nao exige assistencia parental permanente nos atos civis.
Base legal
Codigo Civil, arts. 2, 5, paragrafo unico, 8, 972, 974 e 1.798.