Enunciado
No que se refere às disposições do Código Civil relativas às pessoas naturais, aos direitos da personalidade e ao domicílio, julgue os itens seguintes. O domicílio da pessoa que dispuser de várias residências será obrigatoriamente o local em que permaneça com maior habitualidade ou no qual esteja situada sua principal atividade econômica.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o Código Civil admite a pluralidade de domicílios. Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considera-se domicílio seu qualquer delas (art. 71). Não existe a regra de que o domicílio será "obrigatoriamente" o lugar de maior permanência ou da principal atividade econômica. Quanto às relações profissionais, o domicílio é também o lugar onde a profissão é exercida e, se exercida em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe corresponderem (art. 72 e parágrafo único).
Como o item ficaria certo: "Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas."
Como o item ficaria certo: "Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas."
Base legal
Fundamento: arts. 70 a 72 do Código Civil
"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas."
"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas."