Enunciado
Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
- B.Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.
- C.Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.
- D.A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
- E.Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa reproduz, em regra, o entendimento da Súmula 402 do STJ: o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ.
B) Está errada porque, nos contratos de consórcio, a taxa de administração não se limita necessariamente a 10%, havendo liberdade de fixação pelas administradoras, nos termos da Súmula 538 do STJ.
C) Está errada porque, no seguro de vida, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento da indenização, conforme Súmula 620 do STJ.
D) Está errada porque a falta de registro da transferência do veículo no órgão de trânsito não torna o antigo proprietário responsável por danos decorrentes de acidente posterior à tradição, conforme Súmula 132 do STJ.
E) Está correta porque os seguros por danos pessoais abrangem danos morais como regra, salvo exclusão expressa contratual.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ.
B) Está errada porque, nos contratos de consórcio, a taxa de administração não se limita necessariamente a 10%, havendo liberdade de fixação pelas administradoras, nos termos da Súmula 538 do STJ.
C) Está errada porque, no seguro de vida, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento da indenização, conforme Súmula 620 do STJ.
D) Está errada porque a falta de registro da transferência do veículo no órgão de trânsito não torna o antigo proprietário responsável por danos decorrentes de acidente posterior à tradição, conforme Súmula 132 do STJ.
E) Está correta porque os seguros por danos pessoais abrangem danos morais como regra, salvo exclusão expressa contratual.
Base legal
Súmula 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." Também se relacionam ao tema as Súmulas 380, 538, 620 e 132 do STJ.