Enunciado
Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso. I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores. II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos. III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso. IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e III.
- B.II e IV.
- C.III e IV.
- D.I, II e III.
- E.I, II e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque os itens I e III estão certos. O item I está correto conforme o art. 12 da Lei nº 10.741/2003, que estabelece a solidariedade da obrigação alimentar, permitindo ao idoso optar por qualquer dos prestadores. O item III está correto nos termos do art. 74, III, do mesmo diploma, que confere ao Ministério Público a atribuição de fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II erra ao fixar em 70 anos a prioridade especial na saúde (o correto é 80 anos, conforme art. 15, § 7º) e o item IV erra ao exigir 70 anos e dispensar requerimento (o correto é 60 anos e exige-se requerimento, conforme art. 71).
A alternativa C está incorreta porque o item IV é falso, pois a prioridade processual é para maiores de 60 anos e depende de requerimento da parte.
A alternativa D está incorreta porque o item II é falso, já que a superprioridade em serviços de saúde é destinada aos maiores de 80 anos.
A alternativa E está incorreta porque ambos os itens II e IV são falsos devido aos erros de limite de idade e requisitos procedimentais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II erra ao fixar em 70 anos a prioridade especial na saúde (o correto é 80 anos, conforme art. 15, § 7º) e o item IV erra ao exigir 70 anos e dispensar requerimento (o correto é 60 anos e exige-se requerimento, conforme art. 71).
A alternativa C está incorreta porque o item IV é falso, pois a prioridade processual é para maiores de 60 anos e depende de requerimento da parte.
A alternativa D está incorreta porque o item II é falso, já que a superprioridade em serviços de saúde é destinada aos maiores de 80 anos.
A alternativa E está incorreta porque ambos os itens II e IV são falsos devido aos erros de limite de idade e requisitos procedimentais.
Base legal
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), artigos 3º, § 2º, 12, 15, § 7º, 71, § 1º, e 74, inciso III.