Enunciado
A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas:
Alternativas
- A.a vedação à exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após 24 meses de vigência do instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demo nstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário;
- B.a garantia da inscrição como segurado de filho adotivo, menor de 18 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante;
- C.a obrigatoriedade de que a substituição de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado ao plano de saúde por outro prestador equivalente seja comunicada aos consumidores com 90 dias de antecedência;
- D.a exigência de que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos seja feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de 60 anos de idade, as gestantes, lactant es, lactentes e crianças até 2 anos;
- E.o entendimento de que os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de plano privado de assistência à saúde respondem objetivamente e s ubsidiariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos consumidores de planos privados de assistência à saúde, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.656/1998 e com a Súmula 609 do STJ, que vedam a exclusão definitiva de cobertura de doenças preexistentes após o prazo de 24 meses (período máximo de cobertura parcial temporária), imputando à operadora o ônus de provar a má-fé ou o conhecimento prévio do consumidor caso não tenha exigido exames prévios.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 12, III, 'b', da Lei nº 9.656/1998 assegura a inscrição de filho adotivo menor de 12 anos de idade (e não 18 anos) aproveitando os períodos de carência já cumpridos.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 estabelece o prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação de substituição de prestador de serviço de saúde, e não 90 dias.
D) A alternativa D está incorreta porque a Lei nº 9.656/1998 não traz em seu texto essa redação específica de prioridades cumulativas (como lactentes e crianças de até 2 anos) para a marcação de consultas e exames.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 24-A, § 6º, da Lei nº 9.656/1998, a responsabilidade dos administradores e membros dos conselhos é solidária, e não subsidiária.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 12, III, 'b', da Lei nº 9.656/1998 assegura a inscrição de filho adotivo menor de 12 anos de idade (e não 18 anos) aproveitando os períodos de carência já cumpridos.
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 estabelece o prazo de 30 dias de antecedência para a comunicação de substituição de prestador de serviço de saúde, e não 90 dias.
D) A alternativa D está incorreta porque a Lei nº 9.656/1998 não traz em seu texto essa redação específica de prioridades cumulativas (como lactentes e crianças de até 2 anos) para a marcação de consultas e exames.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 24-A, § 6º, da Lei nº 9.656/1998, a responsabilidade dos administradores e membros dos conselhos é solidária, e não subsidiária.
Base legal
Artigos 11, 12, III, 'b', 17, § 1º, e 24-A, § 6º, da Lei nº 9.656/1998; Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).