Questão comentada sobre Pluralidade de devedores em contrato de locação e ausência de solidariedade

Enunciado

Aderbal, morador no condomínio Epitácio, foi procurado por Brígida e Catarina, vizinhas que dividem o apartamento em frente ao seu. Elas queriam alugar a vaga de garagem de Aderbal no edifício, oferecendo - se a pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Aderbal aceitou a proposta e a locação foi celebrada entre ele e ambas as vizinhas, por prazo indeterminado. Os aluguéis foram pontualmente pagos por meio de transferências bancárias nos primeiros meses, mas, recentemente, Aderbal se deu conta de que há dois meses não ocorria qualquer depósito da parte delas na sua conta. Em razão disso, foi procurar as vizinhas e encontrou soment e Brígida, que relatou um desentendimento com Catarina, que abandonou a moradia, deixando - a em difícil situação financeira, tendo dificuldades de pagar a locação da vaga de garagem e o aluguel do apartamento. Brígida disse a Aderbal que está fazendo o poss ível e que, ainda esta semana, fará o pagamento de metade dos aluguéis pendentes, mas que não pode ser responsabilizada pela parte de Catarina na dívida. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Brígida tem razão, sem prejuízo de Aderbal poder pôr fim ao contrato em virtude do inadimplemento.

Aderbal pode sim cobrar de Brígida toda a dívida inadimplida, em razão da solidariedade entre as devedoras.

Brígida, embora não se tenha convencionado solidariedade, responde pela parte de Catarina por ser a vaga indivisível.

Brígida, como o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, pode permanecer usando a vaga pagando R$ 100,00 (cem reais).

Somente após três meses de aluguéis atrasados pode Aderbal tomar medidas contra Brígida.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) Brígida tem razão ao afirmar que, em regra, não pode ser cobrada pela parte de Catarina, pois a solidariedade entre devedores não se presume: deve decorrer da lei ou da vontade das partes. Como o contrato foi celebrado com ambas, mas não houve convenção de solidariedade, cada uma responde apenas por sua quota no débito. Isso não impede Aderbal de pôr fim ao contrato diante do inadimplemento, especialmente por se tratar de locação por prazo indeterminado e havendo falta de pagamento.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque Aderbal não pode cobrar de Brígida toda a dívida com fundamento em solidariedade se essa solidariedade não foi pactuada nem decorre de lei. A solidariedade passiva não se presume.

C) Está errada porque a eventual indivisibilidade física ou prática da vaga de garagem não transforma a obrigação pecuniária de pagar aluguel em obrigação indivisível. Dívida em dinheiro é, em regra, divisível, e cada devedora responde por sua parte, salvo solidariedade.

D) Está errada porque Brígida não tem direito automático de permanecer usando a vaga pagando apenas R$ 100,00. O inadimplemento contratual autoriza o locador a buscar a resolução/extinção da relação, conforme o caso, não havendo imposição de continuidade do contrato em favor da locatária inadimplente.

E) Está errada porque não há regra geral que obrigue o locador a aguardar três meses de aluguéis atrasados para tomar providências. O inadimplemento já permite a adoção das medidas cabíveis, inclusive a extinção contratual ou cobrança da parte devida.

Base legal

Código Civil, art. 265: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Código Civil, art. 257: havendo mais de um devedor em obrigação divisível, presume-se dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os devedores. Código Civil, art. 475: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos, se for o caso.