Enunciado
André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não é aplicável, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica às pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
- B.Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
- C.Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado em meio físico e não digital.
- D.É aplicável, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio físico e sem finalidade lucrativa, a lei define 'tratamento' de modo amplo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Explicação:
A questão aborda os limites de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em relação à finalidade do tratamento e à natureza do agente.
A questão aborda os limites de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em relação à finalidade do tratamento e à natureza do agente.
- Alternativa (a) Incorreta: A LGPD aplica-se tanto a pessoas jurídicas quanto a pessoas naturais (físicas). O critério de exclusão não é a natureza do agente, mas sim a finalidade do tratamento. Se uma pessoa física trata dados para fins econômicos ou profissionais, a lei é aplicável.
- Alternativa (b) Correta: Conforme o Art. 4º, inciso I, da LGPD, a lei estabelece expressamente que não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. No caso narrado, André utiliza os dados para fins domésticos/pessoais, o que o retira do âmbito de incidência da norma.
- Alternativa (c) Incorreta: A LGPD aplica-se a operações de tratamento realizadas em meios digitais E em meios físicos (como cadernos ou arquivos de papel), conforme estabelece o Art. 1º da lei. O fato de ser meio físico não afasta, por si só, a aplicação da lei.
- Alternativa (d) Incorreta: Embora a definição de "tratamento" no Art. 5º seja de fato muito ampla, a própria lei cria exceções de aplicabilidade no Art. 4º para proteger a esfera de privacidade e as relações puramente interpessoais e não econômicas das pessoas naturais.
Base legal
Fundamento: Art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Segundo o art. 4º, inciso I, da LGPD, a referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, garantindo que atividades estritamente pessoais ou domésticas fiquem fora do rigor regulatório da norma.
Segundo o art. 4º, inciso I, da LGPD, a referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, garantindo que atividades estritamente pessoais ou domésticas fiquem fora do rigor regulatório da norma.