Enunciado
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de
Alternativas
- A.um ano.
- B.três anos.
- C.cinco anos.
- D.sete anos.
- E.nove anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) três anos. Nas locações não residenciais destinadas ao comércio, a ação renovatória exige, entre outros requisitos cumulativos, que o locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Por que as demais estão erradas: A) um ano é prazo inferior ao exigido pela Lei do Inquilinato para caracterizar a continuidade da exploração do mesmo ramo. C) cinco anos corresponde ao prazo mínimo do contrato escrito, ou da soma dos contratos escritos e ininterruptos, mas não ao prazo de exploração do mesmo ramo. D) sete anos não é requisito legal para a renovação compulsória da locação comercial. E) nove anos também não encontra previsão na Lei do Inquilinato como prazo mínimo de exploração do comércio no mesmo ramo.
Por que as demais estão erradas: A) um ano é prazo inferior ao exigido pela Lei do Inquilinato para caracterizar a continuidade da exploração do mesmo ramo. C) cinco anos corresponde ao prazo mínimo do contrato escrito, ou da soma dos contratos escritos e ininterruptos, mas não ao prazo de exploração do mesmo ramo. D) sete anos não é requisito legal para a renovação compulsória da locação comercial. E) nove anos também não encontra previsão na Lei do Inquilinato como prazo mínimo de exploração do comércio no mesmo ramo.
Base legal
Lei nº 8.245/1991, art. 51, incisos I, II e III: o locatário terá direito à renovação do contrato de locação não residencial se o contrato for escrito e por prazo determinado, o prazo mínimo do contrato ou a soma dos contratos ininterruptos for de cinco anos e o locatário estiver explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.