Enunciado
Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem, vendeu - o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi desapropriada dele pelo poder público, que tinha o pr ojeto de construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido por ambos. Diante do ocorrido, Bruna:
Alternativas
- A.nada pode exigir de Alan, pois sabia que a coisa era litigiosa;
- B.nada pode exigir de Alan, pois é válida a cláusula de renúncia à gara ntia por evicção;
- C.pode exigir de Alan a restituição do preço pago, pois, embora válida a renúncia, não sabia do risco da desapropriação;
- D.pode exigir de Alan a restituição do preço pago, além de indenização pelos prejuízos resultantes da evicção;
- E.pode exigir de Alan o valor do imóvel quando se evenceu, além de indenização pelos prejuízos resultantes da evicção. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 4
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 449 do Código Civil, mesmo havendo cláusula expressa de exclusão da garantia por evicção, o evicto tem o direito de receber o preço que pagou pela coisa se não sabia do risco específico da evicção (no caso, a desapropriação) ou, se dele informado, não o assumiu expressamente.
Por que as demais estao erradas:
A) Está incorreta porque a perda do imóvel não decorreu das disputas de terras conhecidas, mas sim de uma desapropriação pública que era desconhecida por Bruna, o que lhe garante o direito de reaver o preço pago.
B) Está incorreta porque, embora a cláusula de renúncia seja válida, ela não afasta o direito de Bruna de reaver o preço pago, uma vez que ela não conhecia o risco específico da desapropriação.
D) Está incorreta porque a cláusula de renúncia à evicção, sendo válida, afasta a responsabilidade do alienante pelas perdas e danos e demais prejuízos acessórios, restando apenas o dever de restituir o preço simples.
E) Está incorreta porque a existência da cláusula de exclusão da garantia impede que Bruna exija o valor do imóvel ao tempo em que se evenceu e as indenizações por prejuízos, limitando seu direito estritamente à devolução do preço pago.
Por que as demais estao erradas:
A) Está incorreta porque a perda do imóvel não decorreu das disputas de terras conhecidas, mas sim de uma desapropriação pública que era desconhecida por Bruna, o que lhe garante o direito de reaver o preço pago.
B) Está incorreta porque, embora a cláusula de renúncia seja válida, ela não afasta o direito de Bruna de reaver o preço pago, uma vez que ela não conhecia o risco específico da desapropriação.
D) Está incorreta porque a cláusula de renúncia à evicção, sendo válida, afasta a responsabilidade do alienante pelas perdas e danos e demais prejuízos acessórios, restando apenas o dever de restituir o preço simples.
E) Está incorreta porque a existência da cláusula de exclusão da garantia impede que Bruna exija o valor do imóvel ao tempo em que se evenceu e as indenizações por prejuízos, limitando seu direito estritamente à devolução do preço pago.
Base legal
Artigo 449 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)