Enunciado
Eduardo celebrou, por escrito, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com uma incorporadora, reservando para si, por cláusula expressa, o direito de indicar, no prazo legal, a pessoa que efetivamente assumiria os direitos e as obrigações decorrentes do negócio. Três dias após a celebração, Eduardo formalizou a nomeação de sua sobrinha Carla, comunicando a nomeação à incorporadora por e-mail assinado digitalmente. No entanto, a incorporadora se recusou a aceitar a substituição, sob o argumento de que o contrato original exigia forma escrita com assinatura presencial e reconhecimento de firma. Posteriormente, verificou-se que Carla, embora tenha aceitado a nomeação por documento com firma reconhecida, era insolvente à época da nomeação, fato que Eduardo conhecia, mas que não foi revelado à incorporadora. Esta, ao descobrir a insolvência, notificou Eduardo, declarando inválida a nomeação e exigindo que o contrato fosse cumprido por ele. Com base nos dispositivos legais pertinentes e na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A nomeação de Carla é plenamente válida e eficaz, independentemente da sua condição financeira, pois foi realizada dentro do prazo legal e comunicada à parte contrária.
- B.A recusa da incorporadora é inválida, pois a aceitação por e- mail com assinatura digital substitui qualquer formalidade exigida no contrato físico.
- C.A nomeação de Carla é ineficaz, pois não respeitou a forma exigida no contrato, e sua insolvência, conhecida por Eduardo, torna o contrato eficaz apenas entre os contratantes originários.
- D.Eduardo não poderá ser responsabilizado, pois agiu dentro do prazo e comunicou regularmente a indicação, cabendo à incorporadora arcar com os riscos decorrentes da nomeação.
- E.A condição de insolvência de Carla só teria relevância se a incorporadora a desconhecesse, sendo irrelevante a ciência de Eduardo sobre esse fato. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 7
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a insolvência de Carla, desconhecida pela incorporadora, impede a eficácia da nomeação, mantendo o vínculo contratual com Eduardo.
B) A alternativa B está incorreta porque a forma do ato de nomeação e aceitação deve guardar simetria com a forma pactuada no contrato original, não podendo ser suprida unilateralmente por e-mail se havia exigência de solenidade específica.
D) A alternativa D está incorreta porque Eduardo permanece responsável pelo cumprimento do contrato, uma vez que a nomeação de pessoa insolvente transfere os efeitos de volta ao contratante originário.
E) A alternativa E está incorreta porque a lei protege a boa-fé do contratante que desconhecia a insolvência (a incorporadora), sendo a ciência ou não de Eduardo um fator que reforça a ineficácia da indicação, e não o contrário.