Enunciado
O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que
Alternativas
- A.documento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação.
- B.o princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório.
- C.o princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada.
- D.os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei.
- E.a legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o princípio da autonomia (que se desdobra em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais) preconiza que a obrigação cambial se desvincula da relação jurídica causal que lhe deu origem, garantindo a segurança jurídica necessária para a livre circulação do título.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a expressão 'documento necessário' refere-se ao princípio da cartularidade (ou incorporação), e não ao princípio da literalidade.
A alternativa B está incorreta porque a fotocópia autenticada não substitui a cártula original para fins de exercício do direito de crédito, mantendo-se a exigência do documento original.
A alternativa D está incorreta porque os títulos de crédito estão sujeitos aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e aos princípios gerais do direito privado.
A alternativa E está incorreta porque a inserção de cláusulas como a estipulação de juros não é permitida de forma ampla e irrestrita em todos os títulos, sofrendo limitações severas na legislação cambial (como na Lei Uniforme de Genebra).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a expressão 'documento necessário' refere-se ao princípio da cartularidade (ou incorporação), e não ao princípio da literalidade.
A alternativa B está incorreta porque a fotocópia autenticada não substitui a cártula original para fins de exercício do direito de crédito, mantendo-se a exigência do documento original.
A alternativa D está incorreta porque os títulos de crédito estão sujeitos aos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e aos princípios gerais do direito privado.
A alternativa E está incorreta porque a inserção de cláusulas como a estipulação de juros não é permitida de forma ampla e irrestrita em todos os títulos, sofrendo limitações severas na legislação cambial (como na Lei Uniforme de Genebra).
Base legal
Artigo 887 do Código Civil Brasileiro