Enunciado
César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A separação de fato de César e Lina encerra os efeitos patrimoniais do regime de bens, de modo que os bens adquiridos posteriormente por César, inclusive por herança, não se comunicam com Lina, conforme entendimento consolidado do STJ.
Base legal: Código Civil, arts. 1.571, 1.723, § 1º, 1.784, 1.829, IV, e 1.839. Jurisprudência do STJ: a separação de fato põe fim ao regime de bens e impede a comunicação patrimonial de bens adquiridos posteriormente; também admite...
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