Enunciado
Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual, Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes, Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora usada no cometimento do crime. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois, segundo o STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito de filho menor exige que o menor esteja sob sua autoridade e em sua companhia, não bastando o mero poder familiar abstrato. Como Júlio demonstrou não deter a guarda, não coabitar com Lucas e não estar ele em sua companhia, além de haver fato ligado à conduta de Mara, há causa de exclusão de sua responsabilidade.
Base legal: Código Civil, arts. 928 e parágrafo único, 932, I, e 933. Jurisprudência do STJ: a responsabilidade dos pais por ato ilícito de filho menor é objetiva, mas pressupõe que o filho esteja sob sua autoridade e em sua...
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