Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 6: Regras gerais e domicilios necessarios da pessoa natural e das pessoas juridicas

1. A.o domicílio da União é o local de onde o administrador despacha;
2. B.o domicílio da pessoa que não tenha residência habitual é o local de seu último domicílio declarado;
3. C.tem domicílio necessário a pessoa com deficiência, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;
4. D.nos contratos escritos, é defeso especificar domicílio onde cumpra seus direitos e obrigações deles resultantes;
5. E.para a pessoa natural que tiver diversas residências, onde alternativamente viva, considerar-se-á domicílio qualquer um deles.

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