Enunciado
José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito) anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio de escritura pública, onde constou que o regime de bens era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do seu estado de saúde, José postula em juízo que a união estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que José tem descendentes que ostentariam a condição de herdeiros necessários. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o STF, no Tema 1236 (ARE 1.309.642, Plenário, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, publicado em 02/04/2024), deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1.641, II, do CC e fixou a tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por...
Base legal: Fundamento: art. 1.641, II, do CC; Tema 1236 do STF (ARE 1.309.642) CC, art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...] II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; Art. 1.639. [...] § 2º É...
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