Enunciado
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade. Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei 14.620/2023 incluiu no art. 221 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o inciso VI, que admite a registro os "contratos ou termos administrativos [...] no âmbito das desapropriações extrajudiciais", e o § 6º: "Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente...
Base legal: Fundamento: art. 221, VI e § 6º, da Lei 6.015/1973 (incluídos pela Lei 14.620/2023); art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941 Lei 6.015/1973, art. 221. Somente são admitidos registro: [...] VI - contratos ou termos...
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