Enunciado
José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de 2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de petição de herança. Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível (art. 27 do ECA; Súmula 149 do STF), mas a petição de herança prescreve (Súmula 149: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança"). Como não há prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos (art. 205 do CC).
Base legal: Fundamento: art. 205 do CC; art. 27 do ECA; Súmula 149 do STF; EAREsp 1.260.418/MG CC, art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ECA, art. 27. O reconhecimento do estado de...
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