Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 48: Regime de bens

1. A.dispensa a outorga uxória, uma vez que sua ausência não compromete a validade da doação, produzindo efeitos em relação à meação do outro cônjuge.
2. B.exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, independentemente de eventual prejuízo à meação, sendo dispensada a referida outorga na doação de bens móveis.
3. C.dispensa a outorga uxória, uma vez que esta se limita aos bens comuns do casal, não abrangendo os bens particulares.
4. D.dispensa a outorga uxória, pois bem particular não integra a meação do outro cônjuge.
5. E.pode configurar negócio jurídico anulável em caso de ausência de outorga uxória, sendo tal anulabilidade condicionada à comprovação de prejuízo à meação.

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