Enunciado
Suponha que o juízo tenha extinguido determinado processo civil sem resolução de mérito ao admitir que uma das partes desistisse unilateralmente do acordo antes de sua homologação judicial. Com base nessa situação hipotética, considerados o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no AgInt no AREsp 1.952.184-SC (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, unânime, j. 22/8/2022), o STJ reafirmou que, "em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial".
Base legal: Fundamento: arts. 840 e 849 do Código Civil; AgInt no AREsp 1.952.184-SC (STJ) CC, art. 840: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Art. 849: "A transação só se anula...
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