Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 21: Testamento

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque os cônjuges ou a entidade familiar podem instituir bem de família por escritura pública ou testamento, "desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição" (art. 1.711 do CC). Destinar metade do patrimônio ultrapassa esse limite, por isso a afirmação está correta.

Base legal: Fundamento: art. 1.711 do Código Civil "Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não...