Enunciado
A continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza qual fenômeno jurídico?
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Gabarito: B
A continuidade de aplicação de lei já revogada a relações jurídicas constituídas e consolidadas durante sua vigência caracteriza a ultratividade da norma , pois a lei revogada continua produzindo efeitos em situações pretéritas, especialmente para preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Base legal: Art. 6º da LINDB: a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; art. 2º, §3º, da LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se...
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