Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 42: Aplicação da lei no tempo

Gabarito: B

A continuidade de aplicação de lei já revogada a relações jurídicas constituídas e consolidadas durante sua vigência caracteriza a ultratividade da norma , pois a lei revogada continua produzindo efeitos em situações pretéritas, especialmente para preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Base legal: Art. 6º da LINDB: a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; art. 2º, §3º, da LINDB: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se...