Enunciado
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI, da CF), mas o STF reconheceu aos Municípios competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual por aplicativo, desde que sem contrariar os parâmetros do legislador federal (Tema 967, item 2: “No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do...
Base legal: Fundamento: art. 22, XI, da Constituição Federal; Tema 967 do STF CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e transporte; Tema 967 do STF (RE 1.054.110, Rel. Min. Luís Roberto...
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